Termos e Condições
- A M21Global aplica todos os meios necessários à realização de uma boa tradução e dos serviços relacionados, tais como paginação, design, DTP. Os resultados obtidos dependem muito da colaboração do cliente, com o seu esclarecimento de dúvidas surgidas na interpretação dos textos e a sua resposta oportuna às questões colocadas.
- A M21Global assume a obrigação de manter sob rigorosa e estrita confidencialidade todas as informações que tenha ou que venha a ter conhecimento em virtude da execução do contrato, ou antes da formalização do mesmo (em fase de negociação e propostas), tais como informações, documentos, contratos, parceiros, descrição de produtos, planos, “know-how” ou amostras que tenham sido fornecidas pelo Cliente ao Fornecedor para a finalidade específica de prestação de serviços de tradução.
- A M21Global respeitará a terminologia e estilo próprios do cliente quando ele entregar um glossário terminológico completo para utilização na tradução a ser realizada. Caso não tenha um glossário, o cliente deverá enviar textos análogos de que disponha na língua de destino e desenhos e diagramas relativos aos documentos a serem traduzidos. Sempre que possível, a M21Global Traduções minimizará o efeito da falta do glossário do cliente, elaborando um glossário apropriado.
- Caso não ocorra entrega de glossário ou manual de estilo pelo cliente, a M21Global utilizará a terminologia e o estilo considerados apropriados, disponíveis em fontes reconhecidas, e não poderá ser responsabilizada pela utilização de estilo ou terminologia diferentes das do Cliente, desde que aqueles cumpram as regras de ortografia, gramática e sintaxe corretas e que a terminologia utilizada não seja contrariada por qualquer dicionário competente do tema da tradução, publicado em qualquer meio.
- O prazo apresentado ao cliente é indicativo e a M21Global compromete-se a desenvolver os melhores esforços para o cumprir. O cumprimento deste prazo indicativo depende da resposta oportuna do cliente, ou de seus representantes, a pedidos de esclarecimento sobre o texto a ser traduzido. O prazo poderá ainda ser prorrogado por motivo ocasionado pelo Cliente ou por terceiros, seus representantes, ou por motivo de força-maior.
- A entrega do trabalho será considerada como concluída no momento em que o trabalho for enviado por e-mail, correio, fax ou mensageiro, não se responsabilizando a M21Global por atrasos causados pelas empresas operadoras desses serviços. Se o cliente não receber a tradução dentro do previsto, ele deverá informar a M21Global que, de imediato, providenciará o reenvio por método alternativo, se necessário.
- A M21Global não se responsabiliza por quaisquer atrasos na entrega do trabalho ao cliente causados por prestadores de serviço terceiros, tais como a Procuradoria-Geral da República, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Embaixadas, CTT ou DHL, entre outros.
- O trabalho será considerado como definitivamente aceito, em perfeitas condições, em dez dias úteis após a data de entrega do trabalho, se nenhuma reclamação for apresentada nos termos das cláusulas 11 e 12.
- É responsabilidade do Cliente, ao aceitar o produto entregue, verificar se o produto satisfaz os seus objetivos, incluindo, mas não se limitando, a trabalhos destinados a publicação e/ou divulgação externa.
- A M21Global será a legítima proprietária de todos os direitos autorais sobre os textos traduzidos, não podendo os mesmos serem utilizados, copiados ou reproduzidos em qualquer formato enquanto o cliente não tiver aceito a tradução.
- Qualquer reclamação sobre os serviços fornecidos pela M21Global deverá ser apresentada por escrito, o quanto antes, mas nunca em mais de dez dias úteis após o recebimento do respectivo serviço.
- Para que uma reclamação seja válida, a mesma deverá conter explicitamente as razões pelas quais se alega falta de qualidade do serviço apresentado. O Cliente deverá discriminar quais partes do serviço considera apresentar qualidade inferior e/ou falta de conformidade com o contrato formalizado. Nesta apresentação, cada uma dessas partes deverá vir acompanhada de um texto alternativo considerado correto pelo Cliente, exemplificando a presumida falta de qualidade.
- -Toda a reclamação será tratada de modo a entregar ao cliente o trabalho nas condições contratadas.
- -Em caso de disputa não resolvida, o cliente não pode eximir-se do pagamento (nem adiá-lo) da parte do trabalho cuja reclamação não seja válida conforme os pontos 11 e 12, na devida proporção.
- -Qualquer reclamação relacionada às faturas deve ser entregue por escrito no prazo de dez dias após a entrega da mesma. Caso contrário a fatura é considerada como aceita pelo Cliente, que não pode suspender o pagamento. Em qualquer uma das situações, o Cliente fica obrigado a pagar o trabalho, ou a parte deste que não tenha sido justificadamente contestada, dentro do prazo estipulado no presente contrato.
- A todas as quantias que não forem pagas dentro do prazo estipulado, será aplicada a taxa de juro legal, de acordo com a legislação portuguesa.
- O cliente não deverá solicitar, e a M21Global não aceitará, o cancelamento de faturas com base em pedido de alteração da entidade a ser faturada.
- Ao solicitar um orçamento de um serviço e/ou aprovar um serviço à M21Global, a parte solicitante (o ‘Cliente’) assume total responsabilidade pelo pagamento da fatura correspondente, independentemente de solicitar o faturamento em nome de uma entidade terceira a qual represente ou em nome da qual atue. Em caso de não pagamento por parte da entidade faturada, o Cliente será responsabilizado pelo pagamento integral do montante em dívida, assumindo a dívida da entidade faturada, sem quaisquer reservas e de forma integral, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 595º, nº 1, parágrafo b) do Código Civil de Portugal. Para que a responsabilidade pelo pagamento recaia exclusivamente sobre uma entidade terceira, a entidade terceira deverá, previamente à aprovação do orçamento, entrar em contato direto com a M21Global e formalizar, por escrito, a solicitação e aprovação do serviço em seu nome. Os Contratantes ficam cientes da essencialidade das condições mencionadas acima na celebração do presente contrato e a ela dão sua anuência sem quaisquer reservas e, dessa forma, renunciam ao direito de invocar sua nulidade.
- Em caso de mora no pagamento, as partes fixam desde já, por acordo, que a M21Global poderá suspender os trabalhos em curso, e como cláusula penal, o acréscimo de oito por cento (8%), com um mínimo de € 300,00 (trezentos euros), relativamente ao valor da fatura em atraso, sendo aplicável o valor que for superior.
- Em caso de alguma responsabilidade ser atribuível à M21Global, tal responsabilidade não deverá jamais ser superior ao valor faturado.
- Em caso de litígio quanto à interpretação ou à execução de qualquer das disposições das presentes Condições Gerais, o foro escolhido será o da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
- A M21Global é a marca da empresa Multilingues21 – Traduções e Edições Técnicas Multilingues, Lda., registrada em Lisboa sob número 507 983 815, com sede na Av. Infante D. Henrique, n.º 333H – Esc. 15 – 1800-282 Lisboa.
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