Termos e Condições
- A M21Global aplica todos os meios necessários à realização de uma boa tradução e dos serviços conexos, tais como paginação, design, DTP. Os resultados obtidos dependem muito da colaboração do Cliente, esclarecendo este as dúvidas surgidas na interpretação dos textos e respondendo oportunamente às questões colocadas.
- A M21Global assume a obrigação de manter sob rigorosa e estrita confidencialidade todas as informações que tenha ou que venha a ter conhecimento em virtude da execução do contrato, ou antes da celebração do mesmo (em fase de negociação e propostas), tais como informações, documentos, contratos, parceiros, descrição de produtos, planos, “know-how”, ou amostras que tenham sido fornecidas pelo Cliente, ao Fornecedor para a finalidade específica de prestação de serviços de tradução.
- A M21Global respeitará a terminologia e estilo próprios do Cliente quando por este for entregue glossário terminológico completo relativo à tradução a realizar. Na sua falta, o Cliente enviará textos análogos de que disponha na língua de destino e desenhos e diagramas relativos aos documentos a traduzir. Sempre que possível, a M21Global minimizará a falta do glossário do Cliente elaborando um glossário apropriado.
- Na falta de entrega de glossário ou manual de estilo pelo Cliente, a M21Global utilizará a terminologia e o estilo considerados apropriados, disponíveis em fontes reconhecidas, e não poderá ser responsabilizada pela utilização de estilo ou terminologia diferentes das do Cliente, desde que aqueles cumpram as regras de ortografia, gramática e sintaxe corretas e que a terminologia utilizada não seja contrariada por qualquer dicionário competente do tema da tradução, publicado em qualquer suporte.
- O prazo apresentado ao Cliente é indicativo e a M21Global compromete-se a desenvolver os melhores esforços para o cumprir. O cumprimento deste prazo indicativo depende da resposta atempada do Cliente ou dos seus representantes a pedidos de esclarecimento sobre o texto a traduzir. Poderá ainda ser estendido por motivo causado pelo Cliente ou por terceiros seus representantes e por motivo de força-maior.
- A entrega do trabalho será considerada como concluída no momento em que o mesmo seja enviado por “e-mail”, correio, fax ou estafeta, não se responsabilizando a M21Global por atrasos causados pelas empresas operadoras destes serviços. Se o Cliente não receber a tradução quando previsto deve informar a M21Global que, de imediato, providenciará o reenvio, se necessário por método alternativo.
- A M21Global não se pode responsabilizar por quaisquer atrasos na entrega do trabalho ao Cliente causados por prestadores de serviço terceiros, tais como a Procuradoria-Geral da República, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Embaixadas, CTT ou DHL, entre outros.
- O trabalho é considerado como definitivamente aceite, em perfeitas condições, dez dias úteis após a data de entrega do mesmo, se nenhuma reclamação for apresentada nos termos das cláusulas 11 e 12.
- É responsabilidade do Cliente, ao aceitar o produto entregue, verificar se este satisfaz os seus objetivos, incluindo, mas não se limitando, a trabalhos destinados a publicação e/ou divulgação externa.
- A M21Global será a legítima proprietária de todos os direitos de autor sobre os textos traduzidos, não podendo estes ser utilizados, copiados ou reproduzidos em qualquer formato enquanto o Cliente não tiver aceite a tradução.
- Qualquer reclamação sobre os serviços fornecidos pela M21Global deverá ser apresentada por escrito, tão cedo quanto possível, mas nunca mais de dez dias úteis após o recebimento do respetivo serviço.
- Para que uma reclamação seja válida, esta deverá conter explicitamente as razões da falta de qualidade do serviço apresentado, devendo o Cliente, discriminar nesta, as partes do serviço que considera com falta de qualidade e/ou desconformes com o contrato realizado, apresentando relativamente a cada parte reclamada o texto alternativo considerado correto pelo Cliente e que exemplifique a presumível falta de qualidade.
- Toda a reclamação será tratada de modo a entregar ao Cliente o trabalho nas condições contratadas.
- Em caso de disputa insanável o Cliente não pode eximir-se ao pagamento (nem o adiar) da parte do trabalho cuja reclamação não seja válida conforme os pontos 11 e 12, na devida proporção.
- Qualquer reclamação relacionada com faturas deve ser entregue por escrito no prazo de dez dias após a entrega da fatura, caso contrário esta considerar-se-á aceite pelo Cliente que não pode suspender o pagamento. Em qualquer dos casos, o Cliente é obrigado a pagar o trabalho, ou a parte deste que não tenha sido justificadamente contestada dentro do prazo estipulado no presente contrato.
- A todas as quantias que não forem pagas dentro do prazo estipulado, será aplicada a taxa de juro legal, de acordo com a legislação portuguesa.
- O Cliente não pedirá e a M21Global não aceitará cancelamento de faturas com base em pedido de alteração da entidade a faturar.
- Ao solicitar um orçamento e/ou adjudicação de um serviço à M21Global, a parte solicitante (o ‘Cliente‘) assume total responsabilidade pelo pagamento da fatura correspondente, independentemente de solicitar a facturação em nome de uma entidade terceira que represente ou em nome da qual atue. Em caso de não pagamento por parte da entidade faturada, o Cliente será responsabilizado pelo pagamento integral do montante em dívida, assumindo a dívida daquela, sem quaisquer reservas e de forma integral, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil. Para que a responsabilidade pelo pagamento recaia exclusivamente sobre uma entidade terceira, esta deverá, previamente à aceitação do orçamento, entrar em contacto direto com a M21Global e formalizar, por escrito, a solicitação e aceitação do serviço em seu nome. Os Contraentes ficaram cientes da essencialidade das supra referidas condições na celebração do presente contrato e a ela dão a sua anuência sem quaisquer reservas, e bem assim, renunciam ao direito de invocar a sua nulidade.
- Em caso de mora no pagamento, as partes fixam desde já, por acordo, que a M21Global pode suspender os trabalhos em curso, e como cláusula penal, o agravamento em oito por cento (8%), com um mínimo de € 300,00 (trezentos euros), relativamente ao valor da fatura em atraso, sendo aplicável o valor que for superior.
- Em caso de alguma responsabilidade ser atribuível à M21Global tal responsabilidade não será nunca superior ao valor faturado.
- Em caso de litígio quanto à interpretação ou à execução de qualquer das disposições das presentes Condições Gerais, o foro escolhido será o da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro.
- A M21Global é a marca da empresa Multilingues21 – Traduções e Edições Técnicas Multilingues, Lda., registada em Lisboa com o número 507 983 815, com sede na Av. Infante D. Henrique, n.º 333H – Esc. 15 – 1800-282 Lisboa.
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